Debate na CCJ sobre unificação de polícias não chega a consenso

Consenso em torno da unificação e desmilitarização das polícias parece ainda estar longe de ser alcançado dentro do aparato de segurança brasileiro. Isso ficou evidenciado em debate promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (26), sobre cinco propostas de emenda à Constituição (PECs 102/2011; 40/2012; e 19, 51 e 73, de 2013) que modificam a estrutura das diversas polícias. A discussão foi conduzida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator da PEC 102/2011.

As divergências expostas no debate gravitaram em torno de duas propostas: a construção de um ciclo completo de polícia (a mesma corporação poder acumular atividades de polícia judiciária, investigação criminal, prevenção a delitos e manutenção da ordem pública) e a ampliação da possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO (qualquer policial fazer o registro de infrações mais leves, com pena máxima de até dois anos de prisão ou multa). Os debates tangenciaram, ainda, a criação ou não de um Conselho Nacional de Polícia.

Na avaliação do representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil, Alessandri da Rocha Almeida, “o TCO é o pontapé inicial para o ciclo completo de polícia”. Em complementação, o representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal, Elias Silva, defendeu o ingresso da guarda municipal no policiamento ostensivo, admitindo que a Polícia Militar não dá conta sozinha dessa missão.

Para o presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil, Oséias Francisco da Silva, é preciso desmilitarizar as polícias e aproveitar a expertise da guarda municipal na estruturação de uma polícia comunitária, que preze pela preservação da vida e dos direitos dos cidadãos. O representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Janio Bosco, defendeu, por sua vez, a delimitação do ciclo completo de polícia com respeito às atribuições de cada força e a organização de uma carreira única para ingresso no setor.