PGE emite parecer favorável à execução de saneamento básico nos municípios do Estado

A procuradora do Estado, Regina Helena Gondim de Lucena Oliveira, da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos concedeu, análise favorável à viabilidade jurídica do termo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDURB), com os municípios de Macambira, Areia Branca, São Domingos e Campo do Brito.

O objetivo do convênio é oportunizar a execução dos serviços de saneamento básico, nos segmentos abastecimento de água e esgotamento sanitário, em atendimento à Lei n° 11.445/2007 (Lei das Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico). Os recursos a serem investidos em saneamento básico são oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), considerando as condições da Lei n°11.578/2007.

Vale destacar que o Estado de Sergipe contratará, após procedimento licitatório, empresa de consultoria para realização de estudos técnicos e elaboração do Plano Regional de Saneamento, bem como Plano Municipal de Saneamento dos municípios citados, buscando a celebração do termo de gestão associada e do contrato do programa.

*Fonte: Ascom/PGE