"HÁ MUITAS INJUSTIÇAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO", AFIRMA LUIZ FLÁVIO GOMES

*Lays Millena

Professor Luiz Flávio Gomes
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Desde ontem, a Comissão de Juristas formada pelo Senado Federal está em Aracaju para realizar o Seminário e Audiência Pública no auditório do Tribunal Pleno na Sede do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O objetivo da Comissão é elaborar o Anteprojeto do Novo Código Penal (CJECP). De acordo com o professor Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal, o Código Penal (CP) de 1940 precisa de reformulações. “O nosso Código está bastante ultrapassado em muitos pontos. Na década de 40, nem se sonhava em internet e os crimes específicos de informática não existem no CP. Na legislação brasileira, não está escrito o que é o crime organizado e isso faz uma falta incrível, pois vivemos em um país onde há organização criminosa violenta e fraudulenta”, ressalta o professor durante entrevista especial aos jornalistas André Barros e Rosalvo Nogueira no Jornal da Manhã (Jovem Pan).

Além disso, segundo Luiz Flávio, algumas penas, no Brasil, são desproporcionais. “Há muitas injustiças no Código, porque ele foi remendado ao longo desses 70 anos. Em alguns crimes hediondos, o réu precisa cumprir 40% da pena, se for primário, e 60%, se reincidente. Por outro lado, existe uma regra geral no Brasil que define a progressão do regime cumprindo apenas 1/6 da pena, o que é pouquíssimo, mas exigir 60% ou 70% também é exagero. A Comissão está no meio termo. Para crimes violentos, deve ser cumprido 1/3 da pena e, depois, é realizada a progressão”, explica.

De acordo com o jurista, aumentar a pena não é garantia de funcionamento eficiente, já que existem estruturas de polícia e justiça no país em condições deploráveis. “Só de homicídios, temos 150 mil inquéritos parados. Lamentavelmente, a estrutura policial é ruim. A polícia técnica, que apura crimes no país inteiro, está sucateada. Ajustar os erros das leis é importante, mas não podemos iludir as pessoas dizendo que essa é a solução. O que se ensina na prisão? Só o crime e, dessa forma, está claro que teremos reincidentes”, afirma, alertando sobre a importância da educação nas unidades prisionais.

Em relação à privatização de unidades, Gomes acredita que essa medida só valeria a pena se a empresa se responsabilizasse pela reeducação dos detentos, devolvendo pessoas melhores à sociedade. Sobre a pena de morte, Luiz afirma que essa é uma medida impossível no Brasil, pois a Constituição a proíbe claramente. Outra questão polêmica, que causou grande repercussão, envolve o aborto anencefálico. “Quando o feto não tem a formação craniana correta, já está resolvido: a mulher tem o direito de interromper a gestação. Porém, ela também pode optar pela continuidade. Esse é um tema que envolve questões religiosas muito fortes e cada um tem um posicionamento diferente. Se você tem uma fé e considera o aborto uma falta grave, não o faça. Temos que respeitar todas as convicções”, finaliza