Relatório final da LDO facilita transferência de recursos para estados e municípios

O relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2013) para 2014 foi apresentado na Comissão Mista de Orçamento. O texto criou duas regras para facilitar a transferência de recursos da União para estados e municípios.

A primeira estabelece validade de quatro meses para o extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), do Tesouro Nacional. A ferramenta online é utilizada para indicar, automaticamente, se o município ou o estado que recebe transferência de recursos da União está em dia com 22 exigências previstas, como a regularidade previdenciária. Com a mudança, a validade do Cauc será compatível com a divulgação dos relatórios de gestão fiscal de estados e municípios.

A medida foi um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) por causa da dificuldade atual em renovar os convênios. Segundo a organização, 93% dos municípios brasileiros estavam impedidos de receber transferência de convênios por causa de inadimplências.

Contrapartida

O relator também incluiu na LDO a redução da contrapartida obrigatória de estados e municípios para execução de programas com verba federal.

A contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio para 0,1% do total. A menor porcentagem para municípios com mais de 50 mil habitantes era de 8% e foi para 1% do total. Nos estados, a contrapartida foi de 10% para 2%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de estados e municípios, o percentual foi de 2% para 0,1%.

Prazos

Os parlamentares poderão apresentar destaques ao relatório final até amanhã (27), quando haverá reunião do relator com os líderes dos partidos na comissão para discutir o texto. Após a aprovação na Comissão de Orçamento, a LDO seguirá para o Plenário do Congresso.

*Fonte: Agência Câmara