TAC deve fortalecer sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente em mais quatro cidades

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio do Promotor de Justiça Dr. Renato Vieira Dantas Bernardes, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo os municípios que compõem a Comarca de Gararu (Gararu, Nossa Senhora de Lourdes, Itabi e Canhoba). A iniciativa foi mais uma etapa do Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (PRAIF/SGD).

Fruto de uma parceria entre o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Estado da Inclusão e do Desenvolvimento Social (SEIDES), o PRAIF/SGD visa à municipalização tanto do serviço de acolhimento institucional ou familiar, como da execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

Segundo o que foi pactuado, os programas de acolhimento e de execução de medidas socioeducativas em meio aberto devem ser implantados definitivamente até o dia 31 de março de 2014. Os entes municipais assumiram ainda o compromisso de efetuar o repasse mensal ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor e no prazo previstos em lei.

“Unir esforços do Poder Judiciário, do Executivo e do Ministério Público contribuirá decisivamente para a formação, nos municípios, de redes de proteção mais eficientes, assegurando, assim, um futuro melhor”, disse Dr. Renato Bernardes.

*Fonte: Ascom/MPE