3º Setor firma TAC para regularizar fraude em processo seletivo do SESCOOP em Sergipe

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotora de Justiça Especializada no Terceiro Setor, Dra. Maria Helena Sanches Lisboa Vinhas, celebrou, no último dia 11, Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo em Sergipe - SESCOOP e com representantes deste Serviço Nacional.

De acordo com sindicância instaurada pelo SESCOOP Nacional, foi comprovado direcionamento no processo seletivo nº 01/2011 realizado pelo SESCOOP Sergipe. Foi detectado vazamento do conteúdo das provas e favorecimento de candidatos, atos confirmados nos autos do Inquérito Civil instaurado pela Promotoria do 3º Setor e nos autos da Ação de Improbidade do SESCOOP Nacional, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Aracaju.

E, ainda, segundo a denúncia formulada pelo SESCOOP Nacional à Promotoria 3º Setor, “o processo seletivo para admissão de empregados realizada pelo SESCOOP em Sergipe foi ‘montado’, a fim de favorecer a admissão de pessoas apadrinhadas pela diretoria do órgão”.

No TAC, o SESCOOP em Sergipe reconhece o vício que maculou o processo seletivo e compromete-se, por seu representante legal, a aplicar as medidas administrativas necessárias, devendo, inclusive, rever as nomeações já realizadas, sob fiscalização do SESCOOP Nacional.

Ficou estipulado no TAC que, a inobservância ou descumprimento dos termos pactuados, acarretará aplicação de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a celebração do TAC, o SESCOOP em Sergipe comprometeu-se perante o Ministério Público a regularizar a situação do referido processo seletivo e de suas contratações e a promover a adequação das condutas às exigências legais e normativas. Assim sendo, a Promotoria de Justiça do 3º Setor determinou o arquivamento do Inquérito e encaminhou ao Conselho Superior do Ministério Público.

*Fonte: Ascom-MP-SE