Ana Lúcia participa de audiência sobre redução da maioridade penal no MPE

O auditório do Ministério Público Estadual ficou lotado de atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente militantes da área da infância na manhã desta terça-feira, 28, durante a realização da audiência pública “Implementação do SINASE, já! Redução não é solução”.  A coordenadora da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputada estadual Ana Lúcia, participou do evento e reafirmou sua posição contrária à medida.     

A iniciativa é do Ministério Público de Sergipe, através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência e da sua Escola Superior, em parceria com a OAB/SE, IBDFAM, Fundação Renascer, SEIDH e CEDCA. 

O evento reuniu Conselheiros Tutelares e de Direitos, representantes de organizações da sociedade civil organizada, assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, além de adolescentes e jovens que militam em defesa dos direitos de meninos e meninas. Presente também representantes da Frente Sergipana Contra a Redução da Maioridade Penal, uma articulação de militantes e entidades que lutam contra a aprovação da PEC 171.

Após apresentar diversos dados do perfil do adolescente em conflito com a Lei, Ana Lúcia mostrou que o debate sobre a redução da maioridade penal precisa ir além do imediatismo. Para ela, o poder público precisa de mais do que ações no campo da segurança pública. “Precisamos avançar na intersetorialidade das políticas”, destacou, apresentando dados referentes à cobertura de políticas de educação, saúde e assistência social voltadas para meninos e meninas. 

Para provocar os debates, foram convidadas Josevanda Franco, Historiadora, especialista em Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadora do Núcleo de prevenção à violência da SEED, e Andrea Depieri, doutora em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Sergipe, doutoranda em Criminologia pela University of Ottawa (PHD) e professora do Departamento de Direito da UFS.

Em sua palestra, a professora Andreia Depieri provocou uma reflexão profunda acerca do direito criminal, apresentando sua história, sua função social de punir e suas intersecções com a noção de Justiça Juvenil. “O direito penal se declara como um direito de iguais, mas ele funciona como um direito desigual. Na prática, ele é seletivo, escolhe sua clientela e tem servido para manter a gente mais pobre, a chamada 'ralé' fora da vida social”, avaliou. “Quando a agente defende uma justiça juvenil, a gente defende uma forma diferenciada de intermediação de conflito, ainda que não tenhamos conseguido de verdade por isso em movimento”, completou a especialista em criminologia.

Depieri avalia como perigosa a medida de mudar a Constituição Federal para reduzir a idade de responsabilização penal, sobretudo num momento de crescente conservadorismo e discurso de ódio, pois acredita que isso poderá abrir portas para outras mudanças de concepção e de legislação que possivelmente trarão retrocessos em termos de garantias de direitos. 

“Quando dizemos que não queremos o rebaixamento da idade penal, estamos dizendo que não queremos mexer na constituição, no sentido de que direitos e garantias que estão salvaguardados em cláusula pétrea sejam modificados, porque isso é muito perigoso. Mas estamos dizendo também que queremos este sistema de justiça juvenil, que inova, apresenta instrumentos. Estamos dizendo que queremos ter a chance de ter a alternativas de resolução de conflitos diferenciadas da lógica da pena e da crueldade”, resumiu Depieri.

Da Ascom Parlamentar