O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 270/2015 que possibilita ao eleitor decidir, em plebiscito, se a maioridade penal deve ser reduzida para 16 anos no caso de crimes hediondos. De acordo com a proposta do senador, o plebiscito deverá ser realizado nas eleições de 2016.
Segundo Amorim, é necessário ouvir a opinião de todos os brasileiros aptos a votar, por meio de consulta popular, por ser uma proposta de difícil consenso, fortalecendo, assim, a democracia. No plebiscito, será feita a pergunta: "No caso de cometimento de crime hediondo (grave), o agente com idade entre 16 e 18 anos deve ser responsabilizado penalmente?", o eleitor terá apenas duas opções de voto: Sim ou não.
Por meio do plebiscito, a população decidirá o direcionamento da legislação, como fizeram durante a aprovação do desarmamento, em 2005.
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