O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios, realizará no próximo dia 13 de agosto, no 3ª andar do Palácio da Justiça – Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso, Centro, a partir das 8:30 horas, audiências para o pagamento das preferências constitucionais dos credores do município de Aracaju. Para a efetivação dos pagamentos, os credores relacionados na lista anexa deverão comparecer à audiência, na qual será emitido termo e liberado, de imediato, o alvará para saque da quantia respectiva junto à instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas. A previsão é que, nesta pauta, recursos da ordem de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) sejam utilizados para pagamento dos pedidos de preferência deferidos.
Deste mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), R$ 757.897,57 (setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos) serão utilizados para quitar os créditos dos valores a serem pagos aos respectivos beneficiários.
As preferências constitucionais, relacionados aos precatórios cujo crédito é de natureza alimentar, são fracionamentos autorizados pela Constituição Federal que visam atender idosos e portadores de doença grave, sendo pagas no equivalente a três vezes o valor da requisição de pequeno valor (RPV).
No caso do município de Aracaju, o RPV é o teto da Previdência Social, que equivale ao montante de R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), a parcela decorrente da preferência alcança a quantia de R$ 13.991,25 (treze mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos).
Clique aqui e acesse a pauta de audiências.
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