Enquanto o Governo de Sergipe tentava convencer os deputados estaduais a aprovar o polêmico projeto dos depósitos judiciais, em Brasília, a Lei Complementar 151, que estabelece prazo para o Executivo adotar o novo indexador das dívidas dos estados e dos municípios foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, trazendo à tona uma série de dúvidas e indefinições sobre o projeto sergipano. Como, por exemplo, até que ponto a lei estadual poderá se sobrepor ao que estabelece uma Lei nacional, que é mais restritiva.
A presidente Dilma vetou três pontos relativos à autorização para os entes federados usarem 70% dos depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, dívida pública, despesas de capital e recomposição de fundos de previdência. E isso fez com que o senador José Serra (PSDB-SP), autor da emenda que incluiu os depósitos judiciais no projeto de lei (PLC 15/2015), criticasse o veto a artigo que dava prazo de 15 dias para que os bancos liberassem os valores referentes aos 70% dos depósitos. A parte vetada previa o pagamento de correção e multa caso houvesse atraso.
Segundo o veto de Dilma, é preciso garantir prazo para o "desenvolvimento tecnológico e operacional" por parte dos bancos que recebem depósitos judiciais e administrativos. Por sua vez, Serra afirmou que, na prática, o veto "desfigura o projeto". "Foi um veto mal pensado, mal planejado, porque corre o risco de tornar a medida inócua, na medida em que as instituições não entreguem os recursos".
Diante do argumento do governo, o senador sugeriu que Dilma edite uma medida provisória estabelecendo um prazo adicional para a adequação operacional dos bancos. Ele disse que, se isso não ocorrer, haverá um esforço para a derrubada do veto, "um tipo de confronto que sinceramente ninguém deseja".
A Lei Complementar 151 permite a estados e municípios o uso de 70% dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento como receita. Os recursos devem ser transferidos pelos bancos ao tesouro do estado, do Distrito Federal ou do município. Os 30% restantes constituirão um fundo de reserva para garantir o pagamento caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial ou administrativo.
A medida foi apresentada como uma solução para a crise financeira vivida por diversos estados e municípios, que reclamam da falta de recursos para investimentos, devido principalmente à concentração de arrecadação na União.
SINDICATOS CRITICAM
As lideranças sindicais criticam a Administração Estadual por pedir autorização à Assembleia Legislativa (Alese) para utilizar cerca de R$ 500 milhões de recursos oriundos de multas e cobranças judiciais. Trata-se do Projeto de Lei do Executivo em que o governo utilizaria até 70% do valor do fundo para pagamento de folha salarial de servidores e manutenção da previdência social. “O governo está usando todas suas forças para convencer aos deputados estaduais a aprovar esse projeto. Lembramos às autoridades estaduais que desse recurso tem dinheiro de servidores (precatórios) que há anos aguardam o pagamento”, criticou Abílio Castanheira. O uso de depósitos judiciais para pagamento de despesas do Estado é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. São várias ações questionando a utilização dos depósitos por meio de leis complementares editadas em alguns estados brasileiros como Minas Gerais e Rio de Janeiro.
UNIT NA ACESE
Na próxima sexta-feira, 14, no Hotel Radisson, a partir do meio-dia, o superintendente da Universidade Tiradentes – Unit -, Ihanmarck Damasceno, será o palestrante da 5ª Edição do Almoço com Negócios da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe – Acese. O Almoço com Negócios da Acese será uma excelente oportunidade de aproximação do setor produtivo e também de demonstrar, através de números, a intensidade da presença desse grande grupo para a economia sergipana.
SILVIO SANTOS IS BACK
O ex-secretário da Casa Civil do Estado e ex-vice-prefeito de Aracaju, Silvio Santos (PT), toma posse, nesta segunda-feira (10), como superintendente do Ibama em Sergipe. A solenidade ocorrerá na Associação de Engenheiros Agrônomos de Sergipe (Aease), a partir das 09h00.
SOLTANDO O VERBO
“O menor, mas nem por isso um estado que não possa oferecer, diante do quadro aqui mostrado de sua participação no esporte nacional, uma grande contribuição às Olimpíadas. Fico grato e emocionado, pois é aqui que começamos as Olimpíadas de agosto de 2016”.
Governador Jackson Barreto sobre a escolha de Sergipe para iniciar a recepção à tocha Olimpica.
REFLEXÃO
“Se não queres que ninguém saiba, não o faças.”
Provérbio Chinês
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