O Governo de Sergipe questiona
no Supremo Tribunal Federal as novas regras aprovadas este ano pela
Assembleia Legislativa para a escolha e indicação de conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado.
Uma ação direta de
inconstitucionalidade foi ajuizada no STF na semana passada pela Procuradoria
Geral do Estado. Uma das argumentações é que as mudanças introduzidas pela
assembleia descaracterizam normas válidas para o Tribunal de Contas da União.
Desembargador, José dos
Anjos, vai ser o relator do mandado de segurança impetrado no Tribunal de
Sergipe pelo secretario da Educação, Belivado Chagas, que questiona a eleição
para o TCE, da deputada Susana Azevedo (PSC).
*Fonte: G1 Sergipe
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