“Esse projeto é de extrema importância para sociedade, temos que mobilizar a todos para nos dar apoio neste momento. Acho que foi uma falta de atenção e de respeito da presidente da República vetar uma matéria aprovada por unanimidade pelas duas casas do Congresso Nacional”, afirmou.
A autonomia financeira da Defensoria Pública está prevista na Constituição desde 2004 e, até hoje, essa matéria não foi regulamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000. Com a aprovação, a Defensoria Pública poderá abrir, por exemplo, concurso e nomear defensores públicos ou servidores, ampliando os seus serviços, hoje presentes em apenas 28% das comarcas brasileiras. Atualmente, de cada 10 comarcas, apenas 4 possuem defensor público.
O líder alertou que a tendência do governo é obstruir ou tirar a matéria de pauta, por isso orientou a Anadep buscar maior mobilização social em torno do tema, pois, se não for possível derrubar o veto em breve, os maiores prejudicados serão as camadas mais pobres da sociedade, sem condições de pagar um advogado.
“A justificativa da presidente para vetar o PLP 114 é que recebeu apelos dos governadores para isso, no entanto, até o momento, nós, os líderes aqui na Câmara, ainda não recebemos nenhuma reivindicação dos governadores. Além disso, a nossa preocupação deve ser com a população, que tem direito a assistência jurídica integral e gratuita, e que está sendo prejudicada”, completou Moura.
De acordo com a Anadep, hoje (3), eles organizarão um grande ato no Salão Verde da Câmara dos Deputados, reunindo defensores públicos de diversos Estados e integrantes dos movimentos sociais, para protocolar o pedido de urgência na apreciação do veto ao PLP 114. O líder do PSC também se comprometeu em conseguir uma agenda da categoria com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
*Fonte: ASCOM PSC Nacional
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