Deprec paga, no dia 17, preferências constitucionais para credores do Estado de Sergipe, anos 2008 a 2010

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios (Deprec), realizará no próximo dia 17.12, no Auditório José Rolemberg Leite, térreo - Palácio da Justiça Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso, Centro, a partir das 07h55, audiências para o pagamento das preferências constitucionais dos credores do Estado de Sergipe, anos 2008 a 2010.

Para a efetivação dos pagamentos, os credores relacionados na lista anexa deverão comparecer à audiência, na qual será emitido termo e liberado, de imediato, o alvará para saque da quantia respectiva junto à instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas. A previsão é que, nesta pauta, recursos da ordem de cerca de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais) sejam utilizados para pagamento dos 152 pedidos de preferência deferidos.

As preferências constitucionais, relacionadas aos precatórios cujo crédito é de natureza alimentar, são fracionamentos autorizados pela Constituição Federal que visam atender idosos e portadores de doença grave, sendo pagas no equivalente a três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

No caso do Estado de Sergipe, que definiu por lei própria, o RPV em R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a parcela decorrente da preferência alcança a quantia de R$ 15.540,75 (quinze mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos).

Da Ascom