Capitão Samuel faz alerta sobre Ação de Inconstitucionalidade a aposentadoria de PM’s

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado estadual Capitão Samuel (PSL), ocupou a tribuna nessa terça-feira (27) para comentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe que será ingressada junto ao Tribunal de Justiça questionando a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual 206/2011, que trata do regime jurídico de aposentadorias dos Policiais Militares.

Ao comentar a iniciativa da lei, Samuel disse que a partir do momento em que a lei for inconstitucional, a Polícia Militar de Sergipe voltará a ter mais de 30 coronéis. “É muito cacique para uma corporação. A Adin não vai, em hipótese alguma, estender o direito de aposentadoria especial a qualquer policial. Vão apenas retornar os coronéis aposentados. Acho que o governo pode tomar uma atitude justa e coloca a lei dos 25 anos para todos, inclusive os soldados”.

Samuel explicou que a lei foi apresentada pelo governo do Estado porque o Comando da PM reclamava que estava impossível administrar a corporação com tantos coronéis na ativa. “Eu concordo com a ação da OAB, mas acho que poderiam estender para todos. Polícia Militar se aposenta com 25 anos de serviço. Os coronéis que tiveram o benefício vão findar perdendo. Acho que se pode sentar e encontrar alguma alternativa que atenda a todos”.

*Fonte: Agência Alese